Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho e o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, tendo por objeto a construção do Centro Social Urbano e dá outras providências.

Promulgação: 30/11/1977
Tipo: Lei Ordinária

Alterada pela Lei


Data: 08/09/1978
Lei: 1975/1978

Ratifica autorização da lei nº 1.929, de 30 de novembro de 1977. (autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho e o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, tendo por objeto a construção do Centro Social Urbano)