Dá nova redação ao ítem I, do Artigo 2° da Lei n° 1.733, de 27 de agosto de 1973. (serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel- taxis)
Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel-taxis.
Dispõe sobre modificação do ítem I, do artigo 2º, da Lei nº 1.733, de 24 de agosto de 1973. (serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel- taxi)