Lei Ordinária nº 1617/1970 - Alterações

Autoriza o Prefeito Municipal a receber imóveis com encargo, nos casos que menciona.
Promulgação: 22/10/1970
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Alterada pela Lei

Data: 14/09/1972
Lei: 1687/1972

Altera a redação da letra b do artigo 2º da Lei nº 1.617, de 22 de outubro de 1970. (Autoriza o Prefeito Municipal a receber imóveis com encargo)