Dispõe sôbre autorização para a Prefeitura Municipal receber e transferir, sob forma de doação, imóvel destinado à implantação industrial.

Promulgação: 17/05/1967
Tipo: Lei Ordinária

Alterada pela Lei


Data: 14/06/1967
Lei: 1461/1967

Altera o artigo 2º, caput da lei nº 1.456, de 17 de maio de 1967 (autorização para a Prefeitura Municipal receber e transferir, sob forma de doação, imóvel destinado à implantação industrial)