Lei Ordinária nº 1329/1965 - Alterações

Dispõe sôbre prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1º, da Lei 1.307, de 22 de fevereiro de 1965. (dispõe sôbre autorização ao Prefeito Municipal para expedir "Carta de Habitação")
Promulgação: 08/06/1965
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 22/02/1965
Lei: 1307/1965

Dispõe sôbre revigoramento da autorização contida na Lei nº 1.243, de 5 de junho de 1964. (dispõe sôbre autorização ao Prefeito Municipal para expedir "Carta de Habitação")

Alterada pela Lei

Data: 27/09/1965
Lei: 1351/1965

Dispõe sôbre prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1º, da Lei nº 1.329, de 8 de junho de 1965. (dispõe sôbre autorização ao Prefeito Municipal para expedir "Carta de Habitação")