Altera a alínea "a", do inciso I, do art. 2º da Lei 9.022, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre procedimento para a concessão de alvará para o exercício de atividade eventual e dá outras providências.
Dispõe sobre procedimentos para a concessão de alvará para o exercício de atividade eventual e dá outras providências.