Lei Ordinária nº 11917/2019 - Alterações

Altera a redação do art. 4º, da Lei nº 4.555, de 3 de junho de 1994 e dá outras providências
Promulgação: 18/03/2019
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 03/06/1994
Lei: 4555/1994

Condiciona o uso do Artigo 7º da Lei nº 1.541. (Código de Zoneamento)