Dispõe sôbre extensão dos benefícios da lei nº 973, de 30/06/62, aos elementos que menciona. (sobre isenção de impostos a ex combatentes da Revolução Constitucionalista e da Fôrça Expedicionária)
Dispõe sôbre isenção de impostos a ex combatentes da Revolução Constitucionalista e da Fôrça Expedicionária.