Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.864, de 14 de abril de 1992, que autorizou alienação de imóvel público a proprietários lindeiros, através de licitação e dá outras providências.
Autoriza a alienação a proprietários lindeiros, através de solicitação de parte o Lote 01 , Quadra “J" da Vila Santa Tereza e dá outras providências.