Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos servidores da Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências.