Lei Ordinária nº 1068/1963 - Alterações
Dispõe sôbre o pagamento, pela Prefeitura Municipal, as viuvas beneficiárias de servidores municipais de qualquer Caixa ou Instituto de Previdência Social, da diferença entre o total de pensão que percebem e o salário que o servidor percebia quando em serviço.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 24/12/1960
Lei: 757/1960
Concede pensão mensal às famílias dos funcionários efetivos do quadro da Prefeitura Municipal, nas condições que menciona.