Acrescenta o §4º ao art. 1º da Lei nº 3.436, de 30 de novembro de 1990, que dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.