Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.131, de 30 de maio de 2012, e dá outras providências. (fornecimento gratuito de sacolas plásticas)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas plásticas oxibiodegradáveis - OBP's ou retornáveis aos respectivos consumidores pelos estabelecimentos que menciona.