Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Portadores de Transtornos do Espectro do Autismo e dá outras providências.
Acrescenta o inciso VII ao artigo 2º da Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista e dá outras providências.
Acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012 que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências.
Altera artigos da Lei 10.245, de 4 de setembro de 2012 que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências.