Dispõe sôbre modificação do artigo 3º, da lei nº 883, de 16 de dezembro de 1961, da outras providências. (aumento de vencimentos do funcionalismo municipal)
Dispõe sôbre aumento de vencimentos do funcionalismo municipal, previstas na escala de padrões instituída pelo artigo nº 32, da Lei nº 585, de 9 de agôsto de 1958, alterada pela Lei nº 756, de 24 de dezembro de 1960, bem como os salários do pessoal - variável, e dá outras providências.