Resolução nº 524/2023
Acrescenta o art. 15-A à Resolução nº 358, de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre a instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 524, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Acrescenta o art. 15-A à Resolução nº 358, de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre a instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2023, DO EDIL CRISTIANO ANUNCIAÇÃO DOS PASSOS
A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 15-A à Resolução nº 358, de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre a instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 15-A. Após finalização, a íntegra do procedimento será arquivada junto aos documentos da pasta funcional do Vereador.” (NR)
Art. 2º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 23 de maio de 2023.
GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES
Presidente
Publicada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.
MARCIA PEGORELLI ANTUNES
Secretária Legislativa
Esse texto não substitui o publicado no DOM em 23.05.2023.