Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Parlamentar e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 275, DE 26 DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Parlamentar e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2002 – DOS SENHORES VEREADORES
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sorocaba, 17 (dezessete) cargos de Assistente Parlamentar, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º As atribuições, forma de provimento, requisitos de preenchimento do cargo e fixação da remuneração já estão reguladas na Lei nº 6.412, de 20 de junho de 2001.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 26 de março de 2002.
MOACIR LUÍS SILVA DE OLIVEIRA
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-
JOEL DE JESUS SANTANA
Diretor Geral