Dispõe sobre modificação do Art. 58 da Resolução nº 177 de 29 de dezembro de 1970.
RESOLUÇÃO Nº 204, DE 19 DE AGOSTO DE 1983
Dispõe sobre modificação do Art. 58, da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/83 – DO EDIL ANTONIO SANTA ANNA MARCONDES GUIMARÃES
A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° O Art. 58 da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 58. Haverá Comissões Especiais sempre que a Câmara o resolver, mediante requerimento subscrito por três vereadores, no mínimo; primeiro subscritor do requerimento fará parte da Comissão, competindo ao Presidente da Câmara fazer as nomeações de outros membros.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 19 de agosto de 1983
WALTER COELHO
Presidente da Câmara
Publicada na Diretoria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.
ANDRÉ JOSÉ VALARELLI
Secretario da Câmara