Dispõe sobre a modificação do Art. 190, da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970.
RESOLUÇÃO Nº 197, DE 29 DE ABRIL DE 1983
Dispõe sobre modificação do Art. 190, da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/83 – DO EDIL ANTONIO SANTA ANNA MARCONDES GUIMARÃES
A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° O Art. 190 da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 190. A Ata da última sessão da legislatura será redigida e submetida à discussão e aprovação da Câmara, antes de se levantar a sessão, qualquer que seja o número de vereadores presentes.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 29 de abril de 1983
WALTER COELHO
Presidente da Câmara
Publicada na Diretoria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.
ANDRÉ JOSÉ VALARELLI