Lei Ordinária nº 9847/2011

LEI Nº 9.847, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

(Ver Leis nºs 9.994, 9.995, 9.996, 9.997, 9.998, 9.999, 10.000, 10.001, 10.022, 10.023, 10.024, 10.025, 10.026, 10.027, 10.028, 10.084, 10.085, 10.086, 10.087, 10.088, 10.089, 10.121, 10.122, 10.123, 10.124, 10.125, 10.144, 10.284 e 10.317/2012)

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012.

Projeto de Lei nº 486/2011 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:

O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo único. As categorias econômica e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da estimativa da receita

Art. 2º  A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II, III, e IV, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, em R$ 1.669.872.400,00 (um bilhão, seiscentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e setenta e dois mil e quatrocentos reais) e se desdobra em:

I - R$ 1.217.702.300,00 (um bilhão, duzentos e dezessete milhões, setecentos e dois mil e trezentos reais) do orçamento fiscal; e

I - R$ 452.170.100,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, cento e setenta mil, cento e cem reais) do orçamento da seguridade social.

Art. 3º  A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 4º  A despesa é fixada na forma dos quadros V, VI, VII, VIII, IX, X XI e XII que ficam fazendo parte integrante desta Lei, em R$ 1.669.872.400,00 (um bilhão, seiscentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e setenta e dois mil e quatrocentos reais), na seguinte conformidade:

I - R$1.145.934.375,00 (um bilhão, cento e quarenta e cinco milhões, novecentos e trinta e quatro mil trezentos e setenta e cinco reais) do orçamento fiscal; e

II - R$523.938.025,00 (quinhentos e vinte e três milhões, novecentos e trinta e oito mil e vinte e cinco reais) do orçamento da seguridade social.

Art. 5º  A despesa fixada está assim desdobrada:

I – Por categoria econômica:

II – Por órgãos de governo:

III – Por funções:

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:

I – até o limite de 10 % (dez por cento) da despesa total fixada no Art. 4º; e

II – até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

Art. 7º  No decurso da execução orçamentária fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2012;

II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;

III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos ou de qualquer grupo de despesa quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas;

IV - destinados ao reforço de dotações de ações utilizando a anulação de outras dotações, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, até o limite de 1/10 (um décimo) da receita prevista para o exercício;

V - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;

VI - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o limite do valor de cada uma de suas ações.

Art. 8º  Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 9º  As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012.

Parágrafo único.  O conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias considera-se modificado por esta Lei Orçamentária e pelas alterações desta efetivadas mediante créditos adicionais.

Art. 10.  As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2012 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.

Art. 11.  As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais, ressalvadas as medidas necessárias adotadas no âmbito de cada Poder por seus respectivos Chefes, nos termos do disposto nos artigos 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 12.  Nos termos do Art. 26, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000, fica fazendo parte integrante desta Lei a Relação das Subvenções/ Auxílios e/ou Contribuições.

Art. 13.  Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012.

Palácio dos Tropeiros, em 14 de dezembro de 2011, 357º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Secretário de Planejamento e Gestão

FERNANDO MITSUO FURUKAWA

Secretário de Finanças

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.