Altera dispositivos da Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências. (auxílio ao Centro Familiar de Solidariedade Nossa Senhora Rainha da Paz – CEFAS)
LEI Nº 9.668, DE 20 DE JULHO DE 2011
Altera dispositivos da Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências. (auxílio ao Centro Familiar de Solidariedade Nossa Senhora Rainha da Paz – CEFAS)
Projeto de Lei nº 342/2011 – autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento de 2011 (Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010), para fazer face às despesas decorrentes das Emendas 47 e 500, respectivamente de autoria dos Vereadores Anselmo Rolim Neto e Claudemir José Justi, até o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), na forma que segue:
I – 07.01.00 4.4.50.42.00 08 244 4029 - R$ 16.000,00 em ação a ser criada denominada EMENDAS 47 e 500 - auxílio ao Centro Familiar de Solidariedade Nossa Senhora Rainha da Paz – CEFAS.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da anulação total das seguintes dotações do orçamento vigente:
07.01.00 3.3.50.43.00 08 244 4029, ação 4144 denominada Emenda 47 – subvenção ao Centro Familiar de Solidariedade Nossa Senhora Rainha da Paz - CEFAS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
07.01.00 3.3.50.43.00 08 244 4029, ação 4405 denominada Emenda 500 – subvenção ao Centro Familiar de Solidariedade Nossa Senhora Rainha da Paz - CEFAS, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 20 de julho de 2011, 356º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
SILVANA MARIA SINNISCALCO DUARTE CHINELATTO
Secretário de Negócios Jurídicos em substituição
PAULO FRANCISCO MENDES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
RODRIGO MORENO
Secretário de Planejamento e Gestão
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
MARIA JOSÉ DE ALMEIDA LIMA
Secretária da Cidadania
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.