Altera dispositivos da Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências (Apoio financeiro ao Esporte e Projeto de Judô Social – destinada à subvenção da Liga Sudeste de Judô).
LEI Nº 9.630, DE 20 DE JUNHO DE 2011
Altera dispositivos da Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências (Apoio financeiro ao Esporte e Projeto de Judô Social – destinada à subvenção da Liga Sudeste de Judô).
Projeto de Lei nº 276/2011 – autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento de 2011 (Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010), para fazer face às despesas decorrentes da Emenda nº 570, de autoria do Vereador Hélio Aparecido de Godoy, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma que segue:
I – 12.01.00 3.3.50.43.00 27 812 3007 4470 1 1100000 - R$ 40.000,00 - Emenda 570 – Apoio ao Esporte e Projeto de Judô Social – destinada à subvenção da Liga Sudeste de Judô.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da anulação total da seguinte dotação do orçamento vigente:
12.01.00 3.3.90.39.00 27 812 3007, ação 4470 1 1100000 – R$40.000,00 Denominada Secretaria de Esporte – Aplicações Diretas – Esporte, Lazer e Qualidade de Vida – Emenda 570 – Apoio ao Esporte e Projeto de Judô Social.
Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 20 de junho de 2011, 356º da Fundação de Sorocaba.
JOSÉ AILTON RIBEIRO
Prefeito Municipal em exercício
LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
PAULO FRANCISCO MENDES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
RODRIGO MORENO
Secretário de Planejamento e Gestão
WALTER ALEXANDRE PREVIATO
Secretário de Finanças em substituição
CLAUDIO EDUARDO BACCI MARTINS
Secretário de Esporte
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.