Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 9.015, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências. (Autoriza o Município a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.)
LEI Nº 9.372, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
(Revogada pela Lei nº 10.143/2012)
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 9.015, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências. (Autoriza o Município a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.)
Projeto de Lei nº 507/2010 - EXECUTIVO
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao art. 2º da Lei nº 9.015, de 16 de dezembro de 2009, renumerando-se o parágrafo único para §1º, com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
§2º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964."
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº 9.015, de 16 de dezembro de 2009.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 24 de novembro de 2010, 355º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
PAULO FRANCISCO MENDES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
RODRIGO MORENO
Secretário de Planejamento e Gestão
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.