Dispõe sôbre oficialização de vias públicas do Distrito Votorantim.
LEI Nº 851 DE 16 DE OUTUBRO DE 1961.
Dispõe sôbre oficialização de vias públicas do Distrito Votorantim.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada o oficializar as ruas: - Gustavo Teodoro Bormann, Issac Mendes, João Xavier de Pontes, José Carlos de Campos, José do Carmo Madureira, José Thomaz da Costa, Leopoldo Ferreira, Luiz Trinca, Paulo Reginato, Rafael Parri, Sebastião Lopes, Tabajara e Avenida João Laureano, do Distrito de Votorantim.
Art. 2º As despesas decorrentes da aprovação desta lei, correrão por conta da verba própria do orçamento.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 16 de outubro de 1961.
Dr. Artidoro Mascarenhas
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria Administrativa, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 16 de outubro de 1961.
Benedito C. Santos
Diretor Administrativo