Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Projeto Pérola visando a gestão de núcleos do Programa “Sabe Tudo”e dá outras providências.
Promulgação: 05/10/2006
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Convênios/ Contratos / Termos de Cooperação
LEI Nº 7.933, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Projeto Pérola visando a gestão de núcleos do Programa “Sabe Tudo”e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 345/2006 – Autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a celebrar convênio com o Projeto Pérola visando à gestão de núcleos do Programa “Sabe Tudo” em escolas públicas de bairros periféricos da cidade.
Parágrafo único. Ficam fazendo parte integrante da presente Lei os inclusos Termo de Convênio, Plano de Trabalho e Anexos I a XI.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, consignada à Secretaria Municipal da Educação, correndo 90% (noventa por cento) da despesa pela dotação orçamentária nº 10.04.02 3.3.90.39.00 12.361 2001.2041 1 e 10% (dez por cento) pela dotação orçamentária nº 10.01.00 3.3.90.39.00 12.122 2020.2343 1.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 5 de outubro de 2006, 352º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI Prefeito Municipal MARCELO TADEU ATHAIDE Secretário de Negócios Jurídicos MARIA TERESINHA DEL CÍSTIA Secretária da Educação FERNANDO MITSUO FURUKAWA Secretário de Finanças Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra MARIA APARECIDA RODRIGUES Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais