Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.418, de 04 de novembro de 1993 e dá outras providências.(Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir servidão administrativa a favor do SAAE)
Promulgação: 09/09/2002
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Bens Públicos Municipais
LEI Nº 6.685, de 09 de setembro de 2002.
Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.418, de 04 de novembro de 1993 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 160/2002 - EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 4.418, de 04 de novembro de 1993, que instituiu a servidão administrativa a favor do SAAE.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 09 de setembro de 2002, 348º da Fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY Prefeito Municipal MARCELO TADEU ATHAYDE Secretário dos Negócios Jurídicos Interino JOSÉ ANTONIO BOLINA Secretário de Edificações e Urbanismo Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra MARIA APARECIDA RODRIGUES Chefe da Divisão de Protocolo Geral