Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.631, de 04 de dezembro de 1987 e dá outras providências. (Desafeta bem de uso comum e autoriza sua permuta)
Promulgação: 24/11/1999
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Bens Públicos Municipais
LEI Nº 6.061, de 24 de novembro de 1999.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.631, de 04 de dezembro de 1987 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 248/99 - EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 2.631, de 04 de dezembro de 1987, que desafetou bem de uso comum e autorizou sua permuta.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, 24 de novembro de 1999, 346º da Fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY Prefeito Municipal JOSÉ DOMINGOS VALARELLI RABELLO Secretário dos Negócios Jurídicos JOSÉ ANTONIO BOLINA Secretário de Edificações e Urbanismo Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra MARIA APARECIDA RODRIGUES Chefe da Divisão de Protocolo Geral