Lei Ordinária nº 5888/1999

Dispõe sobre obrigatoriedade de a Prefeitura do Município de Sorocaba celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando a manutenção do Programa de Iniciação Profissional do Menor e do Programa Comunitário de Formação Profissional e dá outras providências.
Promulgação: 15/04/1999
Tipo: Lei Ordinária
Classificação: Convênios/ Contratos / Termos de Cooperação
LEI Nº 5.888, de 15 de abril de 1999.

Dispõe sobre obrigatoriedade de a Prefeitura do Município de Sorocaba celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando a manutenção do Programa de Iniciação Profissional do Menor e do Programa Comunitário de Formação Profissional e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 260/98 - Executivo

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos da presente Lei, fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando a manutenção do Programa de Iniciação Profissional do Menor e do Programa Comunitário de Formação Profissional.

Art. 2º O convênio que trata esta Lei terá vigência por um ano, podendo ser renovado por iguais períodos, mediante autorização Legislativa.

Art. 3º O convênio especificará as obrigações da Prefeitura e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, conforme minuta que faz parte integrante desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se for o caso, por Decreto do Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei nº. 3.231, de 20 de março de 1990.

Palácio dos Tropeiros, em 15 de abril de 1999, 345º da Fundação de Sorocaba.


Renato Fauvel Amary
Prefeito Municipal
José Domingos Valarelli Rabello
Secretário dos Negócios Jurídicos
Valter José Nunes de Campos
Secretário da Cidadania
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
Maria Aparecida Rodrigues
Chefe da Divisão de Protocolo Geral