Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação e a Fundação para a Desenvolvimento da Educação - FDE e dá outras providências.
Promulgação: 02/07/1997
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Educação;
Convênios/ Contratos / Termos de Cooperação
LEI Nº 5.401, de 02 de julho de 1997.
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação e a Fundação para a Desenvolvimento da Educação - FDE e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 110/97 – autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,através da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, visando a construção, ampliação, reforma ou adequação de prédios escolares, nos termos do instrumento anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias à execução do convênio referido no artigo anterior.
Parágrafo único - Havendo custos suplementares para o Município, o Executivo deverá enviar Projeto de Lei pertinente para apreciação do Legislativo.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.260, de 23 de junho de 1993.
Palácio dos Tropeiros, em 02 de julho de 1997, 343º da fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY Prefeito Municipal Haroldo Guilherme Vieira Fazano Secretário dos Negócios Jurídicos Sheila Katzer Bovo Secretária da Educação e Cultura Luiz Christiano Leite da Silva Secretário de Planejamento e administração Financeira Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. Maria Aparecida Rodrigues Chefe de Divisão de Comunicação e Arquivo