Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.071, de 03 de junho de 1980, e dá outras providências. (declara de utilidade pública o “Centro de Recuperação Vida Nova)
Promulgação: 19/06/1996
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Utilidade Pública / ONG / OSCIP
LEI Nº 5.148, de 19 de junho de 1996.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.071, de 03 de junho de 1980, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 080/96 – autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 2.071, de 03 de junho de 1980, que declara de utilidade pública o “Centro de Recuperação Vida Nova”.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 19 de junho de 1996, 342º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES Prefeito Municipal Vicente de Oliveira Rosa Secretário dos Negócios Jurídicos Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. João Dias de Souza Filho Assessor Técnico Divisão de Comunicação e Arquivo