Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.350, de 05 de dezembro de 1984 e dá outras providências. (declarou de Utilidade Pública, a Associação Filantrópica Beneficente Santa Ceia)
Promulgação: 12/02/1996
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Utilidade Pública / ONG / OSCIP
LEI Nº 5.048, de 12 de fevereiro de 1996.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.350, de 05 de dezembro de 1984 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 374/95 – autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 2.350, de 05 de dezembro de 1984, que declarou de Utilidade Pública, a Associação Filantrópica Beneficente Santa Ceia.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessária.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 12 de fevereiro de 1996, 342º da fundação de Sorocaba. .
PAULO FRANCISCO MENDES Prefeito Municipal Vicente de Oliveira Rosa Secretário dos Negócios Jurídicos Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. João Dias de Souza Filho Assessor Técnico Divisão de Comunicação e Arquivo