Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Lei nº 2.329, de 17 de outubro de 1984, e dá outras providências. (instituição do Loteamento Popular no Município de Sorocaba)
Promulgação: 09/11/1995
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Código de Zoneamento
LEI Nº 4.978, de 09 de novembro de 1995.
Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Lei nº 2.329, de 17 de outubro de 1984, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 293/95 – autoria do Vereador Antônio Carlos Silvano
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 4º da lei nº 2.329, de 17 de outubro de 1984, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 4º - O loteador executará, à própria custa, as seguintes benfeitorias, após a apresentação e aprovação dos respectivos projetos pelos órgãos da municipalidade:
1-rede de abastecimento de água;
2-rede coletora de esgotos sanitários;
3- drenagem superficial;
4-calçamento ou pavimentação asfáltica em todas as vias;
5-rede de energia elétrica, para iluminação pública e consumo domiciliar na área a ser loteada;
6- arborização em frente a cada lote, segundo os critérios estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Sorocaba.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 4.877, de 06 de julho de 1995, e demais disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 09 de novembro de 1995, 342º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES Prefeito Municipal Vicente de Oliveira Rosa Secretário dos Negócios Jurídicos Marco Antônio Bengla Mestre Secretário de Edificações e Urbanismo Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. João Dias de Souza Filho Assessor Técnico Divisão de Comunicação e Arquivo