Lei Ordinária nº 4938/1995

Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura celebre Convênio com a Universidade de Sorocaba (UNISO), através de seu Núcleo de Estudos Ambientais (NEAS) para a implantação de planos que visem à recuperação de áreas degradadas e dá outras providências.
Promulgação: 29/09/1995
Tipo: Lei Ordinária
Classificação: Meio Ambiente/Agricultura;  Convênios/ Contratos / Termos de Cooperação
LEI Nº 4.938, de 29 de setembro de 1995.

Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura celebre Convênio com a Universidade de Sorocaba (UNISO), através de seu Núcleo de Estudos Ambientais (NEAS) para a implantação de planos que visem à recuperação de áreas degradadas e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 210/95 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba, autorizada a celebrar Convênio com a Universidade de Sorocaba (UNISO), através de seu Núcleo de Estudos Ambientais (NEAS), para implantar, em nossa cidade, ações que visem à recuperação de áreas degradadas, principalmente das matas ciliares dos rios da bacia do rio Sorocaba.

Parágrafo Único – O termo de Convênio ora autorizada acompanha esta Lei, integrando-a.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 29 de setembro de 1995, 342º da Fundação de Sorocaba.


PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
Walter Alexandre Previato
Secretário de Planejamento e Administração Financeira
Antônio Carlos Bramante
Secretário da Educação e Cultura
Gerson Nascimento
Secretário de Serviços Públicos
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo