Dispõe sobre a revogação das Leis sob os nºs 3.343, de 29 de agosto de 1990, que desafetou bem imóvel de uso comum, concedendo Direito Real de Uso à Associação Manancial Evangélica – A.M.E e 3.640, de 08 de agosto de 1991 e dá outras providências.
Promulgação: 10/08/1995
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Bens Públicos Municipais
LEI Nº 4.893, de 10 de agosto de 1995.
Dispõe sobre a revogação das Leis sob os nºs 3.343, de 29 de agosto de 1990 e 3.640, de 08 de agosto de 1991 e dá outras providências.-
Projeto de Lei nº 148/95 – autoria do Executivo
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis sob os nºs 3.343, de 29 de agosto de 1990, que desafetou bem imóvel de uso comum, concedendo Direito Real de Uso à Associação Manancial Evangélica – A.M.E. e 3.640, de 08 de agosto de 1991, que deu nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.343/90, retro-citada, dando outras providências.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 10 de agosto de 1995, 341º da Fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES Prefeito Municipal Vicente de Oliveira Rosa Secretário dos Negócios Jurídicos Marco Antônio Bengla Mestre Secretário de Edificação e Urbanismo Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. João Dias de Souza Filho Assessor Técnico Divisão de Comunicação e Arquivo