Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.614, de 25 de junho de 1991, que desafetou bem imóvel de uso especial e concedeu direito real de uso à Associação Saldanha Marinho e dá outras providências.
Promulgação: 22/06/1995
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Bens Públicos Municipais
Lei nº 4.849, de 22 de junho de 1995.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.614, de 25 de junho de 1991, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 150/95 autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 3.614, de 25 de junho de 1991, que desafetou bem imóvel de uso especial e concedeu direito real de uso à Associação Saldanha Marinho, dando outras providências.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão pôr conta de verba orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiro, em 22 de junho de 1995, 341º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES Prefeito Municipal Vicente de Oliveira Rosa Secretário dos Negócios Jurídicos Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. João Dias de Souza Filho Assessor Técnico Divisão de Comunicação e Arquivo