Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 3.015, de 15 de dezembro de 1988, e 3.548, de 30 de abril de 1991, e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso comum concede direito real de uso à Sociedade Veteranos de 32 - M.M.D.C.)
Promulgação: 27/03/1995
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Bens Públicos Municipais
LEI Nº 4.756, de 27 de março de 1995.
Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 3.015, de 15 de dezembro de 1988, e 3.548, de 30 de abril de 1991, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 10/95 – autoria do Executivo
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis nºs 3.015, de 15 de dezembro de 1988 e 3.548, de 30 de abril de 1991, que respectivamente, desafetou imóvel de uso comum, concedendo direito real de uso à Sociedade Veteranos de 32 – M.M.D.C. e alterou a redação dos artigos 2º, 3º e 4º dessa Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 27 de março de 1995, 341º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES Prefeito Municipal Vicente de Oliveira Rosa Secretário dos Negócios Jurídicos Marco Antônio Bengla Mestre Secretário de Edificações e Urbanismo Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. João Dias de Souza Filho Assessor Técnico Divisão de Comunicação e Arquivo