Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 2.642, de 23 de março de 1988 e 2.665, de 15 de junho de 1988, e dá outras providências. (autorização para permuta de bem imóvel)
Promulgação: 10/03/1995
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Bens Públicos Municipais
LEI Nº 4.743, de 10 de março de 1995.
Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 2.642, de 23 de março de 1988 e 2.665, de 15 de junho de 1988, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 11/95 – autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis nºs 2.642, de 23 de março de 1988 e 2.665, de 15 de junho de 1988, que autorizou permuta de bem imóvel e alterou os artigos 1º e 2º daquela, respectivamente.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 10 de março de 1995, 341º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES Prefeito Municipal Vicente de Oliveira Rosa Secretário dos Negócios Jurídicos Marco Antônio Bengla Mestre Secretário de Edificações e Urbanismo Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. João Dias de Souza Filho Assessor Técnico Divisão de Comunicação e Arquivo