Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.271, de 06 de abril de 1984 e dá outras providências. (declarou de utilidade pública a Comunidade de Atuação e Evangelização Nossa Senhora Aparecida)
Promulgação: 10/03/1995
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Utilidade Pública / ONG / OSCIP
LEI Nº 4.742, de 10 de março de 1995.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.271, de 06 de abril de 1984 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 09/95 – autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 2.271, de 06 de abril de 1984, a qual declarou de utilidade pública a Comunidade de Atuação e Evangelização Nossa Senhora Aparecida.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 10 de março de 1995, 341º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES Prefeito Municipal Vicente de Oliveira Rosa Secretário dos Negócios Jurídicos Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. João Dias de Souza Filho Assessor Técnico Divisão de Comunicação e Arquivo