Dispõe sôbre transferência da Dívida Ativa do antigo distrito de Salto de Pirapora para o Município do mesmo nome.
LEI Nº 474, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1957.
Dispõe sôbre transferência da Dívida Ativa do antigo distrito de Salto de Pirapora para o Município do mesmo nome.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica transferido à Municipalidade de Salto de Pirapora a Dívida ativa existente na Prefeitura Municipal local, na importância de Cr$ 61.857,00 (sessenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e sete cruzeiros), resultante de impostos e taxas lançados e não pagos, do antigo distrito do mesmo nome, conforme relação constante do Processo nº 5.422/56-PM.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 14 de fevereiro de 1957.
Dr. Gualberto Moreira
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 14 de fevereiro de 1957.
Doracy Amaral
DIRETOR ADMINISTRATIVO