Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura Municipal de Sorocaba celebre Convênio com a Fundação do Banco do Brasil, e dá outras providências.
Promulgação: 15/02/1995
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Convênios/ Contratos / Termos de Cooperação
LEI Nº 4.706, de 15 de fevereiro de 1995.
Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura Municipal de Sorocaba celebre Convênio com a Fundação do Banco do Brasil, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 264/94 – autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a celebrar Convênio de cooperação financeira com a Fundação do Banco do Brasil, inclusive termos aditivos e/ou de re-ratificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender à família e a grupos da população com problemática específica.
Parágrafo único – O termo de Convênio ora autorizado acompanha esta Lei, integrando-a.
Artigo 2º - Os projetos a que se refere o artigo anterior serão específicos e previamente aprovados pela Fundação do Banco do Brasil.
Artigo 3º - O Convênio integrante da presente Lei independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocado.
Artigo 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a abrir crédito especial ou créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes do repasse da Fundação do Banco do Brasil.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 15 de fevereiro de 1995, 341º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES Prefeito Municipal Vicente de Oliveira Rosa Secretário dos Negócios Jurídicos Walter Alexandre Previato Secretário de Planejamento e administração Financeira Em substituição Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. João Dias de Souza Filho Assessor Técnico Divisão de Comunicação e Arquivo