Revoga a Lei nº 3.496, de 18 de março de 1991 e dá outras providências. (que desafetou o bem imóvel de uso comum e concedeu direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro Santa Terezinha e Vila São João)
Promulgação: 17/02/1994
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Bens Públicos Municipais
LEI Nº 4.480, de 17 de fevereiro de 1994.
Revoga a Lei nº 3.496, de 18 de março de 1991 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 3.496, de 18 de março de 1991, que desafetou o bem imóvel de uso comum e concedeu direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro Santa Terezinha e Vila São João, conforme consta do Processo Administrativo nº11.059/87.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 17 de fevereiro de 1994, 340º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES Prefeito Municipal Haroldo Guilherme Vieira Fazano Secretário dos Negócios Jurídicos Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. João Dias de Souza Filho Assessor Técnico Divisão de Comunicação e Arquivo