Dispõe sobre reajuste de emergência e dá outras providências. (funcionários e servidores municipais)
Promulgação: 14/12/1993
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Funcionalismo Público
LEI Nº 4.466, de 14 de dezembro de 1993.
Dispõe sobre reajuste de emergência e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É concedido aos funcionários e servidores municipais, um reajuste de emergência, no valor fixo de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros reais) que será pago no corrente mês de dezembro de 1993.
§ 1º - O reajuste de emergência será calculado matematicamente, adicionando-se o valor fixo de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros reais) ao total dos vencimentos percebidos pelos funcionários, e servidores, no último mês de novembro de 1993.
§ 2º - O reajuste de emergência ora concedido será incorporado, para todos fins, aos vencimentos dos funcionários e servidores municipais.
Artigo 2º - Para os funcionários e servidores que executam jornada de trabalho em função de horas, o reajuste de emergência ora concedido será calculado proporcionalmente às horas trabalhadas, tomando-se para base de cálculo as respectivas jornadas máximas.
Artigo 3º - Os benefícios desta lei são extensivos aos funcionários aposentados, pensionistas e ao servidor menor.
Artigo 4º - As despesas decorrentes deste lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 14 de dezembro de 1993, 340º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES Prefeito Municipal Vicente de Oliveira Rosa Secretário dos Negócios Jurídicos José Henrique Zanella Secretário da Administração Valter Alfredo Franceschini Secretário de Planejamento e Administração Financeira Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. João Dias de Souza Filho Assessor Técnico Divisão de Comunicação e Arquivo