Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.603, de 5 de novembro de 1987. (desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação dos Moradores do Parque São Bento)
Promulgação: 27/11/1992
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Bens Públicos Municipais
LEI Nº 4.088, de 27 de novembro de 1992.
Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.603, de 5 de novembro de 1987.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 2.603, de 5 de novembro de 1987, que dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum e concede direito real de uso à Associação dos Moradores do Parque São Bento.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 27 de novembro de 1992, 339º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO Prefeito Municipal Clineu Ferreira Secretário dos Negócios jurídicos Leuvijildo Gonzales Filho Secretário de Governo Publicada na Divisão de comunicação e Arquivo, na data supra. João Dias de Souza Filho Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo