Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.846, de 1 de abril de 1992. (desafetação de imóvel de uso comum e autoriza concessão de direito real de uso à Sociedade de Moradores do Bairro Jardim Abaeté)
Promulgação: 02/09/1992
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Bens Públicos Municipais
LEI Nº 4.001, de 2 de setembro de 1992.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.846, de 1 de abril de 1992.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 3.846, de 1 de abril de 1992, que dispõe sobre desafetação de imóvel de uso comum e autoriza concessão de direito real de uso à Sociedade de Moradores, do Bairro Jardim Abaeté.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentarias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 2 de setembro de 1992, 339º da fundação de Sorocaba.
ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO Prefeito Municipal Clineu Ferreira Secretário dos Negócios Jurídicos Leuvijildo Gonzales Filho Secretário de Governo Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. João Dias de Souza Filho Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo