Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.648, de 3 de setembro de 1991, e dá outras providências. (desafetação de bem de uso comum, autorizando sua permuta)
Promulgação: 24/06/1992
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Bens Públicos Municipais
LEI Nº 3.940, de 24 de junho de 1992.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.648, de 3 de setembro de 1991, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 3.648, de 3 de setembro de 1991, que dispõe sobre desafetação de bem de uso comum autorizando sua permuta.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 24 de junho de 1992, 338º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO Prefeito Municipal Clineu Ferreira Secretário dos Negócios Jurídicos Leuvijildo Gonzales Filho Secretário de Governo Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. João Dias de Souza Filho Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo