Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, exclusivamente no mês de fevereiro de 1992, dando outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, exclusivamente no mês de fevereiro de 1992, dando outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, mantida pela Fundação São Paulo, exclusivamente no mês de fevereiro de 1992, auxílio financeiro de até Cr$ 14.300.000,00 (quatorze milhões e trezentos mil cruzeiros) para despesas de pessoal do Pronto Socorro do Conjunto Hospitalar de Sorocaba.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 23 de janeiro de 1992, 338º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO Prefeito Municipal Clineu Ferreira Secretário dos Negócios Jurídicos Leuvijildo Gonzales Filho Secretário do Governo Luiz Christiano Leite da Silva Secretário de Planejamento e Administração Financeira Roberto José Dini Secretário da Saúde Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. Naor de Camargo Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo