Revoga a Lei n.º 3.072, de 24 de agosto de 1989. (desafetação de bem imóvel de uso comum e concedeu direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro de Vila Formosa)
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei n.º 3.072, de 24 de agosto de 1989, que dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso comum e concedeu direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro de Vila Formosa.
Artigo – 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 4 de novembro de 1991, 338º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO Prefeito Municipal CLINEU FERREIRA Secretário dos Negócios Jurídicos LEUVIJILDO GONZALES FILHO Secretário de Governo Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. JOÃO DIAS de SOUZA FILHO Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo