Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.716, de 11 de julho de 1988 e dá outras providências. (desafetação de imóvel e doação à LBA, para construção do Centro de Convivência de Idosos de Sorocaba)
Promulgação: 25/10/1991
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Bens Públicos Municipais
LEI Nº 3.729, de 25 de outubro de 1991.
Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.716, de 11 de julho de 1988 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 2.716, de 11 de julho de 1988, que dispôs sobre desafetação de imóvel e doação à LBA, para construção do Centro de Convivência de Idosos de Sorocaba.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 25 de outubro de 1991, 338º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO Prefeito Municipal Clineu Ferreira Secretário dos Negócios Jurídicos Leuvijildo Gonzales Filho Secretário de Governo Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. João Dias de Souza Filho Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo