Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S.A., para construção do Trevo de ligação a Rodovia SP-075 com a Avenida Dom Aguirre e dá outras providências.
LEI Nº 3.399, de 5 de novembro de 1990.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S.A., para construção do Trevo de ligação a Rodovia SP-075 com a Avenida Dom Aguirre e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 264/90 - autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Sorocaba, a celebrar convênio com a DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S.A., para a construção de Trevo de ligação entre a Rodovia SP-075 Senador José Ermírio de Moraes e, a Avenida Dom Aguirre - marginal, sentido centro-Rodovia SP-075, situada neste Município, cuja minuta integra a presente lei.
Artigo 2º - O convênio referido entrará em vigor na data da publicação desta lei e terá duração de 09 (nove) meses, podendo ser prorrogado.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 5 de novembro de 1990, 337º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)
Tiberany Ferraz dos Santos
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
Leuvijildo Gonzales Filho
(Secretário de Governo)
Paulo Sérgio de Souza Nogueira
Secretário de Edificações e Urbanismo
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
(Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo)