Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum e dá outras providências.
Promulgação: 11/10/1989
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Bens Públicos Municipais
LEI Nº 3.117, de 11 de outubro de 1989.
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens de uso especial do Município, o imóvel localizado no Jardim Ferreira, denominado Praça Orlando silva, com área total de 11.726,41 m2 (onze mil, setecentos e vinte e seis metros e quarenta e um decímetros quadrados), conforme consta em planta e memorial descritivo integrantes do Processo Administrativo nº 12.138/88, a saber:
“Inicia no P.C. da Rua Benedito Galdino de Barros; segue em reta na extensão de 48,35 m até o P.C. da mesma Rua; deflete à direita em curva na extensão de 160,98 m, confrontando-se com a faixa reservada para alargamento da Rua José Joaquim Lacerda; deflete à direita em reta na extensão de 68,50 m, confrontando-se com propriedade de Ricardo Bellini; deflete à direita em reta na extensão de 170,50 m até o P.C., confrontando-se com a Rua Francisco Domingues; deflete à direita em curva na extensão de 13,63 m até o P.C., ponto de partida desta descrição, totalizando uma área de 11.726,41 m2 (onze mil, setecentos e vinte e seis metros e quarenta e um decímetros quadrados)”.
Artigo 2º - No imóvel objeto desta Lei será construída a Escola Municipal de 1º e 2º Graus de Vila Santana.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 11 de outubro de 1989, 336º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)
Tiberany Ferraz dos Santos
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
Leuvijildo Gonzales Filho
(Secretário de Governo)
Dulcina Guimarães Rolim
(Secretária da Educação e Cultura)
Publicado na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
(Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo)